Sumário:Sistema de seguridade social. Estado constitucional social. Seguridade e previdência social. Relações jurídicas previdenciárias. Regimes previdenciários -- Princípios da seguridade social. Princípios específicos da seguridade social. Regras e princípios : questões controvertidas. Texto, norma e os sentidos jurídicos -- A regra da contrapartida. Teoria geral. Casos de não aplicação na relação protetiva. Proteção jurídica deficiente -- Repostas constitucionalmente adequadas. Desproteção previdenciária e a neutralização da cobertura protetiva. A regra da contrapartida no pacto previdenciário protetivo. O papel da jurisdição constitucional.