Sumário:Coisa julgada administrativa : conceito e definições -- Coisa julgada administrativa na Lei nº 9.784/1999 : princípios e objetivos -- Modos de ocorrência da coisa julgada administrativa na Lei nº 9.784/1999 -- Requisitos para a formação da coisa julgada administrativa -- A modulação da coisa julgada administrativa nos diversos tipos de processo administrativo -- Desconstituição da coisa julgada administrativa.