Sumário:Contrato de trabalho verde e amarelo -- Programa de habilitação e reabilitação física e profissional, prevenção e redução de acidentes de trabalho -- CTPS digital -- Multas referentes ao registro de empregados -- Controle de ponto por exceção -- Jornada de trabalho bancário -- Trabalho aos domingos e aos feriados -- Regulamentação das gorjetas pela MP nº 905/2019 -- Regulamentação dos prêmios pela MP n. 905/2019 -- Alimentação na MP n. 905/2019 -- Participação nos lucros e resultados -- Seguro-desemprego -- Acidente de trajeto -- Fim da inspeção prévia -- Embargo e interdição -- Uniformização das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho -- Fiscalização das normas de protação ao trabalho -- Critério da dupla visita -- Procedimento especial para ação social -- Ações de inspeção do trabalho -- Responsabilidade administrativa -- Domicílio eletrônico trabalhista -- Auto de ifnração -- Defesa nos processos administrativos -- Imposição de multas -- Recurso administrativo -- Conselho recursal paritário -- Inscrição em dívida ativa da União e execução fiscal -- Penalidades pela não readmissão ou reintegração de empregado -- Multa aplicada à testemunha ausente -- Aplicação de multas do título VIII da CLT -- Extinção da contribuição sobre os depósitos do FGTS -- Desnecessidades de registro para exercício de profissões -- Correção monetária dos débitos trabalhistas -- Juros dos débitos trabalhistas -- Direito intertemporal -- Decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre a reforma trabalhista.