Sumário:Crime de abuso de autoridade: lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 -- Lei antidrogas: lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 -- Estatuto da pessoa com deficiência: lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 -- Estatuto do desarmamento: lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 -- Estatudo do idoso: lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -- Genocídio: lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 -- Crimes hediondos: lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 -- Interceptação telefônica: lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 -- Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia: lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 -- "lavagem" de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores: lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 -- Licitações e contratos administrativos: lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 -- Meio ambiente: lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 -- Dos crimes contra a ordem tributária: lei nº 8.137, de27 de dezembro de 1990 -- Dos crimes contra a ordem econômica e relações de consumo: lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 -- Organizações criminosas: lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 -- Propriedade intelectual de programa de computador: lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 -- Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor: lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 -- Dos crimes contra o sistema financeiro nacional: lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 -- Terrorismo: lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 -- Tortura: lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 -- Crimes de trânsito, lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -- Transplante de órgãos: lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 -- Violência doméstica e familiar contra à mulher: lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.