Sumário:O stare decisis no common law inglês, os assentos em Portugal e a evolução do processo civil brasileiro pós-constituinte de 1988\U+2002\-- A constitucionalidade dos precedentes vinculantes do poder judiciário no Brasil\U+2002\-- A função constitucional do STJ e o recurso especial repetitivo enquanto instrumento de uniformização de jurisprudência.