Sumário:O princípio da dignidade da pessoa humana -- O princípio do não confisco tributário: O art. 150, IV, da Constituição e a questão dos tributos com efeito confiscatório. A vedação ao efeito confiscatório : um direito fundamental -- Vedação de tributos com efeito confiscatório e dignidade da pessoa humana : um ambiente para a gestão de políticas públicas tributárias de inclusão social: Os artigos 1°, III, e 150, IV, da Constituição : parametrização, densificação e relação ambivalente. Justiça tributária (fiscal) distributiva estruturante a serviço da justiça social : um ambiente para a gestão de políticas públicas tributárias de inclusão social.