Resumo:Analisa a constitucionalidade da exigibilidade da contribuição previdenciária complementar do empregado em regime de trabalho intermitente, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467/17 e Medida provisória n. 808/17, sob a ótica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além dos princípios limitadores do poder de tributar.

Sumário:A reforma trabalhista e o regime de trabalho intermitente: O que é o trabalho intermitente. Da inserção do artigo 452-A na CLT. Do ato declaratório interpretativo da Receita Federal do Brasil, nº 6 de 24 de novembro de 2017 -- Da contribuição previdenciária: Dos segurados obrigatórios. Da criação à revogação do artigo 911-A da CLT. Capacidade contributiva do empregador e do empregado. Da natureza jurídica da contribuição previdenciária complementar do empregado em regime de trabalho intermitente -- Contribuição previdenciária complementar do empregado em regime de trabalho intermitente sob a análise principiológica constitucional: Princípio da dignidade da pessoa humana. Das limitações constitucionais ao poder de tributar.