Sumário:A justiça eleitoral brasileira -- Organização e competência da justiça eleitoral -- O poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral Brasileiro -- O exercício do poder normativo pelo Tribunal Superior Eleitoral em confronto com a técnica de separação de poderes e os princípios da legalidade e reserva legal -- Notas sobre o controle de constitucionalidade no Brasil -- Controle do poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral brasileiro -- Resoluções (in)constitucionais do TSE.