Sumário:Estado democrático de direito e o acesso à justiça: Direito à duração razoável do processo. Do individual ao coletivo e a ação coletiva como instrumento de acesso à justiça e garantia de direitos -- Ações coletivas: Ações coletivas e o sistema de precentes. Por segurança jurídica, igualdade e integridade -- Coisa julgada na tutela dos direitos individuais homogêneos: Limites subjetivos da coisa julgada nas ações que tratam de direitos individuais homogêneos -- Vetores para formação da conclusão: Diferenciação realizada. Ação coletiva de rito ordinário, ação civil pública e mandado de segurança coletivo.