Sumário:Os crimes contra a ordem tributária arts 1º e 2º da Lei 8.137/90 -- O processo administrativo e a justa causa penal -- A decadência tributária -- A prescrição tributária -- Os reflexos dos institutos da decadência e prescrição nos crimes contra a ordem tributária -- Os institutos da decadência e prescrição tributárias como causas de exclusão da tipicidade na visão da teoria da imputação objetiva de Claus Roxin -- A extinção da punibilidade e os crimes tributários -- O princípio da insignificância fiscal e os crimes tributários -- A causa excludente de cupabilidade inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários -- As questões prejudiciais heterogeneas do artigo 93 do Código de processo penal e o processo penal fiscal -- Crimes tributários e a lavagem de dinheiro : uma reflexão necessária -- Da omissão penalmente relevante e a função de compliance tax criminal nas empresas -- Apropriação indébita tributária e o não pagamento do ICMS próprio declarado : um retrocesso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.