Sumário:Apontamentos sobre a correlção histórica entre direito financeiro, Estado e direitos fundamentais: A afirmação da liberdade contra o Estado : o foco na arrecadação e a limitação do Estado Absolutista: A Magna Carta de 1215 e a consagração do Feudalismo. Petition of Rights, de 1628 : o caso do Feudalismo e a consolidação do Absolutismo. Bill of Rights, de 1689. A Declaração de Direitos da Virgínia e a Declaração de Independência dos Estados Unidos, ambas de 1776. A preocupação com as despesas públicas e o Estado liberal: A Constituição norte-americana, de 1787 e o início das preocupações com a despesa e a prestação de contas das verbas públicas. A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. As Constituições francesas de 1791 e de 1793 e os primórdios do constitucionalismo social. A Declaração de Direitos da Constituição francesa, de 1848. O conflito orçamentário prussiano e o conceito de orçamento como lei formal. O direito como implementador de políticas públicas sociais e a pressão no orçamento: Constituição mexicana, de 1917, solidariedade social, o novo nome da fraternidade. Constituição de Weimar, de 1919. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 e os Pactos Internacionais de Direitos Humanos - PIDCP e PIDESC, de 1966 -- O significado jurídico de república na atualidade e no Brasil -- O orçamento republicano e a busca da liberdade igual -- O sistema financeiro de vigiar e punir : o controle e a responsabilidade