Sumário:Linhas gerais sobre fins em direito penal: Preliminarmente : pressupostos básicos para a compreensão do Estado. Conceitos fundamentais para o controle de fins no direito. Cruzamentos necessários : eleição, realização e controle de fins no direito penal -- Eleição de fins no direito penal e seu controle constitucional: Sujeitos do controle (ou quem deve realizar e quem deve submeter-se a controle) : da jurisdição constitucional. Objeto sob controle (ou sobre o que incidirão controle). Limites do controle (ou até onde vai o controle). Espécies de controle e seus critérios (ou como realizar o controle) : esboço de um duplo modelo -- Realização de fins e prognose do legislador penal : conceituação, avaliação e reprovação: Conceituação da prognose legislativa. Avaliação da prognose legislativa. Reprovação da prognose legislativa (ou o erro no prognóstico) -- Realização de fins em direito penal e seu controle constitucional: Objeto submetido a controle : efeitos potenciais e efeitos concretos da norma penal. Justificação do controle : os efeitos das normas penais como elemento relevante ao juízo de constitucionalidade. Sujeitos do controle : a valoração dos efeitos de normas penais no controle abstrato de constitucionalidade (possibilidade e procedimento). Critérios para um controle constitucional da realização de fins pelo direito penal à luz dos efeitos das normas penais : esboço de um duplo modelo