Sumário:Breves anotações sobre direitos fundamentais -- Juros remuneratórios. Paradigma. REsp n. 1.061.530-RS -- Conceito jurídico de capitalização, STJ -- Capitalização, REsp n. 973.827-RS -- Capitalização. A inconstitucionalidade da expressão "taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual", REsp n. 973.827-RS -- Tabela Prince, SAC e SACRE -- Cédula de crédito bancário, Lei n. 10.931, art. 28, § 1°, I, de 2 de agosto de 2004. Capitalização -- Descaracterização da mora, REsp 1.061.530-RS -- Tutela antecipada, art. 273 do CPC/73, atual tutela provisória de evidência, art. 311, II, do NCPC e REsp 1.061.530-RS -- Valor incontroverso. Art. 285-B do CPC/73, atual art. 330, §§ 2° e 3°, do CPC/2015. Depósito em juízo -- Comissão de permanência -- Tarifas bancárias. Paradigmas, REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS -- Justiça gratuita -- Cartão de crédito -- Cédula de crédito rural -- Superendividamento bancário e a Constituição federal -- Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor. Descaracterização da mora.