Sumário:Constituição, fins e função do Tribunal de Contas português e brasileiro: Do Tribunal de Contas português. Do Tribunal de Contas brasileiro. Semelhanças e diferenças entre as atribuições do Tribunal de Contas português e brasileiro. Do visto -- Dos órgãos de controle do poder judiciário: Conselho superior da magistratura português. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -- Conflito de jurisdição: Tribunal de Contas Português x Conselho Superior da Magistratura -- Conflito de atribuições entre o Tribunal de Contas da União brasileiro e o Conselho Nacional de Contas -- Da legitimidade do Tribunal de Contas da União brasileiro para declarar a inconstitucionalidade da lei -- Legitimidade e incompetência do Conselho Nacional de justiça para dirimir conflito que envolva o Tribunal de Contas da União -- Preponderância das decisões do Tribunal de Contas da União sobre as decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Contas da União : natureza jurídica da gratificação especial de localidade (GEL) -- Principais precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre os dispositivos constitucionais que regulamentam o Tribunal de Contas da União brasileiro.