Sumário:Cidadania versus igualdade na migração a trabalho -- A experiência estrangeira nas políticas de migração: União Europeia. North American Free Trade Agreement (Nafta). Mercosul -- O debate nacional sobre a migração a trabalho: Lei de migrações para o Brasil. Lei n. 6.815/1980 - Estatuto do estrangeiro. Projeto de Lei n. 5.655/2009. Nova proposta - Ministério da Justiça e Comissão de Especialistas. Conselho Nacional de Imigração e autorizações de trabalho. Direitos trabalhistas versus proteção ao mercado nacional. Lei n. 7.064/1982 -- Contribuições para um projeto humanístico na política brasileira de migração a trabalho: Ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.