Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao juiz natural no direito da Itália, Espanha, Portugal, Alemanha e Argentina.

Sumário:Da reserva de lei e as regras de definição e modificação de competência -- Eficácia temporal das alterações de regras constitucionais e infraconstitucionais sobre competência -- Das consequências das violações da garantia do juiz natural.