Livro

Direito das pessoas com deficiência

2014

341.27

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

2014

Direito das pessoas com deficiência: cidadania : qualidade ao alcance de todos
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Gabinete do Senador José Agripino, 2014.
   Descrição Física: 246 p.
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 7.823, de 9 de Outubro de 2012
      Decreto nº 7.612, de 17 de Novembro de 2011
      Decreto nº 7.235, de 19 de Julho de 2010
      Lei nº 12.190, de 13 de Janeiro de 2010
      Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009
      Decreto nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007
      Lei nº 11.520, de 18 de Setembro de 2007
      Decreto nº 5.904, de 21 de Setembro de 2006
      Lei nº 11.255, de 27 de Dezembro de 2005
      Lei nº 11.126, de 27 de Junho de 2005
      Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004
      Lei nº 10.845, de 5 de Março de 2004
      Lei nº 10.708, de 31 de Julho de 2003
      Decreto nº 3.956, de 8 de Outubro de 2001
      Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001
      Lei nº 10.173, de 9 de Janeiro de 2001
      Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000
      Lei nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000
      Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999
      Lei nº 9.313, de 13 de Novembro de 1996
      Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995
      Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994
      Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993
      Lei nº 8.687, de 20 de Julho de 1993
      Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
      Decreto nº 129, de 22 de Maio de 1991
      Lei nº 8.160, de 8 de Janeiro de 1991
      Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
      Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
      Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989
      Lei nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985
      Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
      Lei nº 7.070, de 20 de Dezembro de 1982
      Lei nº 4.613, de 2 de Abril de 1965

 

 

Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

 

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

 

 

Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

 

 

Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

 

 

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

 

 

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

 

 

Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

 

 

Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

 

 

Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

 

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

 

 

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

 

 

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

 

 

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

 

 

Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

 

 

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

 

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 

 

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

 

 

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

 

 

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

 

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

 

Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

 

 

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

 

Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

 

 

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

 

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

 

 

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

 

Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

 

 

Institui a Lei de Execução Penal.

 

 

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.

 

 

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou pessoas portadoras de defeitos físicos ou quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.