Sumário:Normas jurídicas : conceito e estrutura: Definição do conceito de norma jurídica. Estrutura das normas jurídicas : norma primária, norma secundária. Normas jurídicas : abstração e concretude X generalidade e individualidade. Validade das normas jurídicas -- O processo de positivação do direito: Incidência normativa -- Lançamento tributário: Lançamento e teoria dos atos administrativos -- Revisão do lançamento tributário: O que motiva a revisão do lançamento: Os vícios a que estão sujeitas as normas jurídicas: Vícios quanto ao sujeito (requisito subjetivo). Vícios quanto ao procedimento (requisito procedimental). Vícios quanto ao local (requisito espacial). Vícios quanto ao tempo (requisito temporal). Vícios quanto à matéria (requisito material). Os vícios a que está sujeito o lançamento e os elementos essenciais do auto de infração. Os vícios no lançamento sob a perspectiva da teoria dos atos administrativos: Vícios quanto ao sujeito. Vícios quanto ao motivo. Vícios quanto ao procedimento. Vícios quanto à finalidade. Vícios quanto à causa do ato. A dualidade vícios formais X vícios materiais.