Sumário:Dos crimes praticados por funcionário público e o acesso aos cargos públicos no Brasil -- O funcionário público federal e seu estatuto - Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 -- Tríplice responsabilidade -- Crimes tipicamentes funcionais. Noções gerais -- Crimes não funcionais, porém praticados em razão da função ou ocasionalmente funcionais. Noções gerais -- Crimes comuns. Noções gerais -- Atuação das instâncias penal e administrativa -- Perda de cargo, cassação da aposentadoria e confisco -- Absolvição criminal -- Os tipos penais verdadeiramente funcionais praticados pelo funcionário público contra a administração pública -- Procedimentos criminais em primeiro grau de jurisdição, de acordo com a Lei 11.719/2008 -- Dos procedimentos para os crimes próprios ou funcionais do servidor público, antes e depois das leis 11.313/2006, 11.719/2008 e 12.403/2011 -- A notificação do art. 514 do CPP -- Das prisões e suas fundamentações.