Sumário:A relevância penal do inadimplemento de dívidas. Intervenção penal e legitimidade. A legitimidade da intervenção penal para a tutela de bens jurídicos supraindividuais. O art. 5º, LXVII, da Constituição enquanto limite à tipificação do inadimplemento -- Peculiaridades da dívida tributária vistas sob a ótica do princípio da capacidade contributiva. Regime jurídico tributário e capacidade contributiva. Capacidade contributiva e substituição tributária. Capacidade contributiva e tributos indiretos -- A omissão de recolhimento de tributos e a Constituição. Viabilidade constitucional da tipificação da inadimplência por parte do substituto tributário e do sujeito passivo de tributos indiretos.