Sumário:Direito eleitoral -- Processo eleitoral -- Processo : conceito e finalidade -- Direito de ação -- Ações eleitorais -- Registro de candidatura -- Ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC) -- Representações - propaganda eleitoral -- Condutas vedadas - representações -- Representações - captação indevida de sufrágio -- Representações - captação ou gastos eleitorais ilícitos -- Investigação judicial eleitoral - abuso de poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE) -- AIME - Ação de impugnação de mandato eletivo -- Recurso contra a expedição de diploma -- Fidelidade partidária - desfiliação - perda de mandato eletivo -- Recursos eleitorais -- Crimes eleitorais -- Quadro referente à legislação eleitoral atualizada.