Sumário:A construção histórica da noção de serviço público como atividade exclusiva: A noção tradicional de serviço público e seu regime jurídico no Brasil. Os fundamentos e as consequências da noção tradicional de serviço público -- Razões da revisão da noção de serviço público: Os serviços públicos como obrigação estatal. A aplicação das normas de concorrência aos serviços públicos. Serviços públicos e exclusividade na ordem econômica constitucional -- Os desafios do novo serviço público: O núcleo dos serviços públicos. A prestação concorrencial dos serviços públicos.