Sumário:Contribuição ao estudo da marca: objeto nuclear do contrato de licença em exame -- Considerações iniciais acerca do contrato de licença de uso de marca: acepção jurídica e importância econômica -- A nova ordem de direito privado e a unificação dos contratos civil e empresariais: evolução do direito comum incidente sobre o contrato de licença de uso de marca -- Regime jurídico incidente sobre o contrato de uso de marca -- O licenciante e o dever de exercer o controle de qualidade sobre o uso da marca licenciada: análise crítica do Art. 139 da Lei 9.279/96 -- Debates em torno do licenciamento do uso de marca e da importação paralela no direito pátrio -- O contrato de franquia e a licença de uso de marca.