Sumário:Alistamento eleitoral -- Dos partidos políticos -- Filiação partidária -- Domicílio eleitoral -- Pesquisa eleitoral -- Das condutas proibidas aos agentes públicos em campanha -- Desincompatibilização -- Inelegibilidade -- Convenção municipal -- Coligação partidária -- Registro de candidatos -- Propaganda eleitoral -- Arrecadação e gastos -- Prestação de contas de campanha -- Dia da eleição -- Segundo turno -- Diplomação dos eleitos - recurso contra a expedição de diploma -- Ação de impugnação ao mandato eletivo -- Posse -- Anexos: Calendário eleitoral, Modelos, Legislação e súmulas do TSE.