Sumário:Execução das penas restritivas de direitos. Código penal. Lei de abuso de autoridade. Código de defesa do consumidor. Código de trânsito. Lei de crimes ambientais. Estatuto do torcedor. Lei de falência. Aplicação e execução. Suspensaõ da execução das penas restritivas. Prescrição -- Execução da pena de multa. Valor. Pagamento. Não pagamento. Suspensão. Execução. Prescrição. Transcendência da pena de multa -- Medida de segurança. Aplicação. Espécies. Prazo. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável. Execução. Cessação da periculosidade. Desinternação ou liberação condicional. Extinção da medida de segurança. Tratamento médico da lei 11.343/2006 -- Suspensão condicional da execução da pena (Sursis). Período de suspensão. Requisitos. Concessão. crimes hediondos. Fização das condições. Condições em espécie. Registro e averbação. Perda de eficácia. Fiscalização. Revogação. Prorrogação do período de prova. Extinção -- Livramento condicional. Requisitos. Gravidade do crime. Procedimento para a concessão. Condições. Acompanhamento. Suspensão. Revogação. Interrupção do prazo. Prorrogação. Cumprimento da pena em livramento condicional -- Monitoramento eletrônico. Possibilidades técnicas. O monitoramento como pena. Regime fechado e monitoramento. Prisão preventiva e monitoramento. O monitoramento na lei de execução penal. Regulamentação estadual -- Incidentes na execução. Conversões. Excesso ou desvio. Anistia. Indulto. Graça. Comutação da pena. Delação premiada. Remissão. RDD (regime disciplinar diferenciado) -- Procedimento judicial. Código de processo penal e lei de execução penal. Código penal e lei de execução penal. Rito processual. Recursos. Mandado de segurança. Revisão criminal. Habeas corpus -- Reabilitação. Natureza. Competência. Objeto e alcance. Requisitos. Procedimento. Revogação. Recursos.

Sumário:Natureza, objetos e objetivos da execução penal -- Princípios da execução penal: Legalidade. Humanidade. Isonomia. Jurisdicionalidade. Individualização da pena. Intranscendência ou personalidade. Presunção de inocência. Ampla defesa e contraditório -- Evolução histórica -- Aplicação da lei de execução penal -- Sujeitos passivos da lei de execução penal: Preso provisório. Condenado: Classificação do condenado. Exame criminológico. Periculosidade e agente imputável. Comissão Técnica de Classificação (CTC). Comissão junto ao Juízo da Execução. Beneficiário do sursis. Libertado condicionalmente. Crime político. Crime militar. Crime eleitoral. Crime de competência federal. Submetido à medida de segurança. Prisão civil. Prisão administrativa. Egresso. Estrangeiro. Indígena -- Assistência ao preso: Assistência material. Assistência à saúde. Assistência jurídica. Assistência educacional. Assistência social. Assistência religiosa. Assistência ao egresso. Auxílio-reclusão -- Trabalho: Remuneração. Remição. Trabalho interno. Trabalho externo -- Deveres -- Direitos -- Disciplina -- Órgãos do sistema de execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Juízo de execução. Ministério Público. Patronato. Conselho da Comunidade -- Estabelecimentos penais. Classificação e separação. Instalações especiais, Lotação. Vagas. Estabelecimentos em espécie -- Execução das penas privativas de liberdade. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Guia de recolhimento. Liquidação das penas. Prisão especial. Regimes. Remição. Detração. Autorizações de saída. Alvará de soltura --