Sumário:Prisão e liberdade : Da legitimidade e conveniência da prisão provisória : Da lide cautelar no processo penal : Da prisão preventiva : Da prisão temporária : Alterações à Lei de Execução Penal e ao Código Penal, advindas com a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 : Da prisão em flagrante e suas espécies : Da prisão decorrente de pronúncia e da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível : Do Habeas Corpus -- Liberdade provisória, sem fiança : Liberdade provisória, com fiança : Habeas Corpus - Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível : Pedido de revogação de prisão preventiva : Habeas Corpos, com pedido de liminar : Relaxamento de prisão em flagrante : Liberdade provisória com fiança -- Progressão do regime fechado para o aberto : Progressão do regime semi-aberto para o aberto : Pedido e reabilitação criminal : Comutação de pena : Restabelecimento de progressão de regime semi-aberto : Remição da pena : Requerimento de exame de cessação de periculosidade : Unificação de penas.