Sumário:Direito tributário -- Competência -- Limitações ao poder de tributar -- Tributo -- Obrigação tributária -- Crédito tributário -- Constituição do crédito tributário: lançamento -- Suspensão do crédito tributário -- Extinção do crédito tributário -- Exclusão do crédito tributário -- Processo administrativo tributário -- Processo judicial tributário -- Garantias e privilégios do crédito tributário -- Infrações fiscais e delitos tributários.