Sumário:Noções sobre a organização do Estado -- Os direitos políticos -- Direito eleitoral -- Reforma eleitoral 2010: A Lei 12.034/2009 - análise completa -- Legislação eleitoral necessária: Código eleitoral. Lei das eleições. Lei dos partidos políticos. Lei das inelegibilidades. Pesquisas eleitorais. Propaganda eleitoral e condutas vedadas. Representações, reclamações e pedidos de resposta (Lei 9.504/97). Calendário eleitoral - eleições 2010.