Sumário:V. 1. Dos princípios processuais, do inquérito policial, da ação penal: posições majoritárias da doutrina do STF e STJ. -- V. 2. Da ação civil ex delicto, da jurisdição e da competência, das questões prejudicadas e processos incidentes: posições majoritárias da doutrina do STF e STJ. -- V. 3. Das provas majoritárias da doutrina do STF e STJ: posições majoritárias da doutrina do STF e STJ. -- V. 4. Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, das citações e intimações, da sentença criminal. -- V. 5. Das nulidades e dos recursos.