Sumário:Alterações procedimentais na ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos -- Dispensa da prestação de caução para execução provisória do despejo por falta de pagamento -- Alterações no procedimento para a ação revisional -- Ação renovatória : necessidade de prova de idoneidade financeira do fiador na petição inicial, mesmo que seja o mesmo do contrato a renovar -- Alteração do prazo para desocupação no caso de improcedência da ação renovatória e possibilidade de execução provisória da sentença -- Indenização por execução provisória da sentença que concede a retomada do imóvel no caso de julgamento de improcedência da ação renovatória -- Vigência da lei no tempo.

Sumário:Devolução do imóvel pelo locatário antes do prazo de duração do contrato -- Sub-rogação do contrato de locação no caso de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável -- Equiparação da transferência do controle acionário do locatário à cessão do contrato de locação -- Disposição expressa sobre a extensão das garantias até a efetiva entrega das chaves, ainda que haja prorrogação legal do contrato por prazo indeterminado -- Expressa permissão para que o fiador se exonere após o prazo contratual se houver prorrogação legal do contrato por prazo indeterminado -- Supressão da indenização no caso de a ação renovatória ser julgada improcedente em razão de melhor proposta de terceiro --