Sumário:Peculiaridades da coisa julgada na ação civil pública -- Disciplina legal da coisa julgada na ação civil pública -- Limites subjetivos - alcance erga omnes e ultra partes: Interesses e direitos difusos - alcance erga omnes. Interesses e direitos coletivos - alcance ultra partes. Interesses e direitos individuais homogêneos - alcance erga omnes -- Coisa julgada segundo o resultado da demanda (secundum eventum litis ou secundum eventum probationis) -- Coisa julgada in utilibus.