Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao Tribunal de Contas no direito dos seguintes países: Bélgica, França, Itália, Portugal, Espanha, Inglaterra.

Sumário:Origem e evolução do Tribunal de Contas -- Os principais modelos de Tribunal de Contas no Direito comparado -- Conceito de controle -- Sistemas de controle -- Formas de controle -- Classificação das funções do Tribunal de Contas -- Inserção constitucional do Tribunal de Contas no Brasil -- Natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas -- Formas de julgamento proferido pelo Tribunal de Contas -- Eficácias das decisões do Tribunal de Contas -- Imposição de sanções pelo Tribunal de Contas.