Sumário:Anterioridade da lei -- A lei penal no tempo -- Lei excepcional ou temporária -- O tempo do crime -- Territorialidade -- Lugar do crime -- Extraterritorialidade -- Pena cumprida no estrangeiro-- Eficácia da sentença estrangeira -- Contagem de prazo -- Frações não computáveis da pena -- Legislação especial -- Relação de causalidade -- A consumação e a tentativa -- Desistência voluntária e arrependimento eficaz -- Arrependimento posterior -- Crime impossível -- Crime doloso e culposo -- Agravação pelo resultado -- Erro sobre elementos do tipo -- Erro sobre a ilicitude do fato -- Coação irresistível e obediência hierárquica -- Exclusão da ilicitude -- Estado de necessidade -- Legítima defesa -- Imputabilidade penal -- Menores de dezoito anos -- Emoção e paixão -- Do concurso de pessoas -- Circunstâncias incomunicáveis -- Caos de impunibilidade -- Das penas -- Reclusão e detenção -- Regras do regime fechado -- Regras do regime semi-fechado -- - Regime especial -- Direitos deo preso -- Trabalho do preso -- A legislação especial -- Superveniência de doença mental -- Detrção -- Das penas restritivas de direitos -- A autonomia das penas restritivas de direitos -- Convensão das penas restritivas de direitos -- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas -- Interdição temporária de direitos -- Limitação de fim de semana -- Da pena de multa -- Pagamento da multa -- Conversão da multa e revogação -- Suspensão da execução da multa -- Da cominação das penas -- Penas restritivas de direitos -- Aplicação as penas de interdição -- A pena de interdição e aplicação aos crimes culposos de trânsito -- Circunstâncias agravantes -- Agravantes no caso de concurso de pessoas -- Reincidência -- A atenuante inonimada -- Cálculo da pena -- Concurso material -- Concurso formal -- Crime continuado -- Multas no concurso de crime -- Erro na execução -- Resultado diverso do pretendido -- Limit

Sumário:Requisitos do livramento condicional -- Soma das penas -- Revogação obrigatória do livramento condicional -- Revogação facultativa -- Extinção -- Os efeitos específicos da condenação -- Da reabilitação -- Medidas de segurança -- Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável -- Direitos do internado -- Da ação penal no crime complexo -- Irretratabilidade da representação -- Decadência do direito de queixa ou de representação -- Perdão do ofendido -- As consequências do perdão processual ou extraprocessual -- Da extinção da punibilidade -- Prescrição antes de transitar em julgado a sentença -- Perdão judicial.