Resumo:Estudo sobre o Tribunal Penal Internacional instituído em Roma no dia 17 de julho de 1998, na Conferência das Nações Unidas. Compete a esta corte permanente processar e julgar indivíduos que cometerem crimes graves contra o Direito Internacional tais como genocídio, crimes contra a humanidade, de guerra e de agressão. Analisa também a influência das normas do Estatuto da Corte Internacional na esfera do direito pátrio.

Sumário:Direitos humanos: a promoção, o controle e a garantia -- Os tribunais ad hoc: Tribunal de Nuremberg. Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia. Tribunal Penal Internacional para Ruanda -- Tribunal Penal Internacional -- Estrutura e funcionamento do Tribunal Penal Internacional -- Os crimes de atribuição do Tribunal Penal Internacional -- O Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira -- Anexos: [Inclui texto integral do] Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg (TMIN). Estatuto do Tribunal Militar Internacional para o extremo Oriente (TMIEO). Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPIY). Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR). Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002. Anteprojeto de Lei que define o crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra a administração da justiça de TPI.