Brasil

Federal

Decreto nº 4.388, de 25 de Setembro de 2002

25/09/2002

DEC-4388-2002-09-25

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-09-25;4388

2002-09-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/09/2002. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=26/09/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.388&ementa=2&data=20020925 ]

2002-09-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4388-25-setembro-2002-465778-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-09-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/404585/publicacao/15677759 ]