Sumário:Aspectos históricos da regulamentação penitenciária e do controle carcerário no Brasil. A "Casa de Correcção da Côrte". Regulamentos Penitenciários do Império. Regulamentos Penitenciários da Primeira República -- Projetos e anteprojetos de Código Penitenciário para o Brasil -- Normatização penitenciária contemporânea -- Regulamento penitenciário do estado da Guanabara -- Regulamento do sistema penal do estado do Rio de Janeiro -- Anexos: Regulamento da Casa de Correcção do Rio de Janeiro (Decreto n.678, de 1850). Regulamento da Casa de Detenção instalada nas dependências da Casa de Correcção (Decreto n. 1.774, de 1856). Regulamento para a Casa de Correcção da Corte (Decreto n. 8.386, de 1882). Regulamento da Casa de Correção da Capital Federal (Decreto n. 3.647, de 1900). Novo Regulamento para a Casa de Correcção da Capital Federal (Decreto n. 8.296, de 1910).

Sumário:Novo regulamento à Casa de Detenção da Capital Federal (Decreto n.10.873, de 1914). Decreto n. 16.664, de 1924 (que designa galerias da Casa de Correcção como prisão preventiva para detenção por efeito de estado de sítio). Lei n. 3.274, de 02 de outubro de 1957 dispõe sobre Normas Gerais do Regime Penitenciário).