Sumário:Norma Constitucional-Penal Brasileira e os Direitos Humanos -- Direito Internacional Penal e o Mercosul -- Direito Humanitário Internacional (crimes de guerra) -- Incidência de delitos na ponte internacional da amizade (Brasil-Paraguai) Segurança pública e a criminalidade no limite das jurisdições dos Estados -- La criminología América Latina y en el Mercosur: ideas importadas y antiguas -- Cooperação Internacional em matéria de Direito Penal e os Direitos Humanos no Mercosul -- Justiça Penal moderna para a devida atenção às vítimas de crime nos países do Mercosul (propostas do prof. Dr. Antonio Beristain/Espanha) -- Admistração da Justiça Penal: propostas para o Mercosul (prof. Dr Adalberto M. Binder/ Argentina) -- Penitenciarismo: história, teorias e propostas para o Mercosul -- Meio Ambiente e os Direitos Humanos "políticas públicas ambientais e a inviolabilidade do direito de viver com sadia qualidade, nos países do Mercosul" -- Constituições dos Estados do Brasil e o meio ambiente -- Acordo sobre o meio ambiente entre os países do Mercosul -- Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) -- Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima -- Direito Penal Comparado no Mercosul -- Constituições dos países do Mercosul (data da vigência) -- Derechos Humanos y Justicia Penal del Mercosur -- Instrumentos básicos de Direitos Humanos ratificados pelos países do Mercosul.