Livro

A Defesa dos usuários de serviços públicos concedidos no Brasil

2003

341.353

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

2003

A Defesa dos usuários de serviços públicos concedidos no Brasil / Maria José Galleno de Souza Oliveira.
   Imprenta: São Paulo, Livr. Paulista, 2003.
   Descrição Física: 200 p.
   ISBN: 8586776254
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000
      Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000
      Lei nº 9.791, de 24 de Março de 1999
      Lei nº 9.295, de 19 de Julho de 1996
      Lei nº 7.783, de 28 de Junho de 1989

 

 

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

 

 

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

 

 

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.