Resumo:Estuda o direito subjetivo à intimidade na doutrina e na jurisprudência, dando-lhe o enfoque constitucional. Examina, criticamente, a quebra do sigilo financeiro como meio de obtenção de prova no processo penal. Discute a competência para a determinação da quebra, demonstrando que o poder judiciário é o único órgão vocacionado à decisão valorada de restrição de direito fundamental. Aborda as consequências da quebra indevida.

Sumário:Direito à intimidade e sua disciplina jurídica autônoma -- O sigilo financeiro -- A quebra de sigilo financeiro como meio de obtenção de prova no processo penal -- Competência para a determinação da quebra de sigilo financeiro -- Consequências da quebra indevida do sigilo financeiro.