Sumário:Aplicação retroativa da Lei 9.714/98 -- Pena alternativa e sursis -- Pena alternativa e crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa -- Possibilidade de aplicação de pena alternativa aos crimes hediondos (tráfico de entorpecentes) -- Substituição incorreta da privativa de liberdade nas condenações superiores a 1(um) ano -- Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade na condenação igual ou inferior a 6(seis) meses -- Aplicação cumulada das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana -- Pena alternativa e reincidência específica -- Pena alternativa de cunho pecuniário -- Pena de interdição temporária de direitos -- Conversão -- Fiscalização da execução das penas alternativas -- Modelos e pareceres -- Jurisprudência.