Sumário:Princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro -- Forma de governo e forma de Estado -- Direitos políticos -- Da separação dos poderes -- Do poder executivo -- O conselho da república e o conselho da defesa nacional -- A defesa do Estado e as instituições democráticas: as Forças Armadas, a segurança pública, o estado de defesa e o estado de sítio -- O poder legislativo e suas funções -- Da fiscalização contábil,financeira e orçamentária -- Processo legislativo -- O controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos -- Poder judiciário -- Das funções essenciais à justiça -- A nacionalidade -- Dos direitos e garantias (instrumentos)fundamentais -- Dos direitos sociais -- Da ordem social -- Da administração pública -- Da ordem econômica e financeira -- Do sistema financeiro nacional -- Ações constitucionais diversas.