Resumo:Realiza estudo sobre o sistema jurídico e o formalismo jurídico. Analisa a obrigatoriedade do exercício da ação penal pública, no aparato jurídico-processual brasileiro.

Sumário:A idéia de sistema jurídico -- Formalismo jurídico - Conteúdo do princípio da obrigatoriedade e parte histórica -- Princípio da obrigatoriedade: parte crítica -- Obrigatoriedade e Ministério público -- Obrigatoriedade: parte prática.