Resumo:O autor examina a ação fiscalizadora exercida pelo TCU e o grau de efetividade da sua atuação, sob a ótica dos preceitos constitucionais vigentes. Prossegue com a abordagem do controle social, enfocando os mecanismos assecuratórios da legitimidade e da transparência dos atos de gestão, com vistas ao combate à corrupção. Examina os instrumentos de apuração de denúncias e representações pela Corte de Contas, visto que constituem eficazes meios de provocação do controle estatal pela participação popular. Análisa ainda, a atuação dos conselhos gestores de políticas públicas e das inovações e perspectivas dos controles estatal e social. Aborda relevantes aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos de controle disponíveis na rede mundial de computador.

Sumário:Administração pública federal -- Controle da administração pública -- Tribunal de Contas da União -- Controle social da administração pública -- Fundef -- Pnae -- Programa de renda mínima -- Sistema único de saúde.