Resumo:Apresenta estudo detalhado sobre os temas principais que envolvem o cartão de crédito e, em destaque, o estudo histórico do cartão de crédito, o cartão de crédito em Portugal, a conceituação jurídica, as modalidades e a natureza jurídica do cartão de crédito, a relação de consumo e a normatização de defesa do consumidor aplicada aos cartões de crédito, a aplicação do princípio da boa-fé contratual e a regência normativa do novo Código Civil brasileiro, as cláusulas abusivas nos contratos de cartão de crédito, o uso da ação de prestação de contas contra a administradora de cartão de crédito, a aplicação da lei de usura financeira e a proibição do anatocismo financeiro. Aborda ainda a questão da limitação constitucional e civil dos juros dos cartões de crédito e da multa contratual.

Sumário:Histórico do cartão de crédito -- Estudo especial do cartão de crédito em Portugal -- Integrantes do sistema de cartão de crédito -- Cartão de crédito como uma relação de consumo -- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cartões de crédito -- Administradora dos cartões de crédito como fornecedora de serviços e o usuário consumidor dos serviços da administradora -- Cartão de crédito, o princípio da boa-fé contratual e a regência normativa do novo Código Civil brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor -- Proibição do anatocismo financeiro nos contratos das administradoras dos cartões de crédito e o direito da repetição do indébito financeiro.

Sumário:Modelo processual: Ação coletiva contra administradora de cartão de crédito -- Decisões: julgados em primeiro grau de jurisdição selecionados pelo autor -- Ementário: ementas sobre o tema -- Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e muito mais.