Sumário:Prescrição penal -- Punibilidade -- Prescrição da pretensão punitiva -- Prescrição retroativa e aplicação -- Prescrição retroativa e antecipada face a competência -- Prescrição nas leis especiais, questão retroativa. Crimes de abuso de autoridade . Crimes de imprensa. Crimes falimentares. Contravenções penais. Crimes contra a segurança nacional e crimes militares. Crimes contra a economia popular. Crimes eleitorais. Crimes de tóxico. Crimes contra a natureza ou meio ambiente. Crimes de trânsito. Crimes de porte de arma. Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores -- Prescrição nas infrações disciplinares.