Resumo:Aborda a evolução da regulamentação do comércio internacional desde o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947, até a criação da Organização Mundial do Comércio, em 1994. É feito um exame do acordo constitutivo da Organização Mundial do Comércio, que tem por objetivo a condução das relações comerciais entre os membros e a aplicação, administração e funcionamento dos acordos relativos ao comércio. Examina, por fim, o conceito de anulação ou prejuízo dos benefícios derivados dos diversos acordos comerciais celebrados entre as partes, introduzido pelo art. XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, como o fundamento para as reclamações das partes contratantes.

Sumário:O acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio: a evolução de 1947 a 1994 -- O acordo constitutivo da Organização Mundial do Comércio -- O procedimento de solução de controvérsias do GATT -- O entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias da OMC -- O conceito de anulação e prejuízo dos benefícios -- O equilíbrio das relações econômicas entre os membros -- O princípio da proteção às legítimas expectativas.