Sumário:Das disposições gerais -- Das transgressões disciplinares -- Do comportamento militar -- Recursos e recompensas -- Das disposições finais -- Anexos: Relação de transgressões; Modelo de nota de punição; Quadro de punições máximas; Instruções para padronização do contraditório e da ampla defesa nas transgressões disciplinares; Modelo do formulário de apuração de transgressão disciplinar; Ficha disciplinar individual.