Sumário:Pte. 1. Recursos e meios autônomos de impugnação -- Fundamento do direito de recorrer -- Ônus processual de recorrer -- Ônus processual de recorrer -- Atos sujeitos a recurso -- Recursos contra julgados dos tribunais (os acórdãos) -- Recursos contra decisões de 2° grau diferentes de acórdão -- Correição parcial -- Princípios gerais dos recursos -- Pressuposto sujetivo dos recursos -- Remessa compulsória da decisão ao 2° grau de jurisdição -- Admissibilidade dos recursos -- Pressupostos objetivos dos recursos -- Desistência do recurso e renúncia ao direito de recorrer -- Recurso adesivo -- Exame do art. 497 do código de processo civil -- Pte. 2. Recursos em espécie -- Recursos de agravo -- O recurso de apelação -- Embargos infringentes -- Embargos de declaração -- Recursos para o Superior Tribunal de Justiça -- Recursos para o Supremo Tribunal Federal.