Sumário:Os reclamos da revenda. Os reclamos das distribuidoras preteridas. A posição do Procon. A CPI do Paraná -- Aspectos jurídicos do Sistema Nacional de Abastecimento de Combustíveis Automotivos -- Aspectos jurídicos da Agência Nacional do Petróleo -- Aspectos jurídicos da distribuição -- Aspectos jurídicos da revenda -- Da cláusula de exclusividade -- A relativização da livre iniciativa e propriedade privada -- A aplicação do princípio constitucional da reserva legal na venda e revenda de combustíveis -- A aplicação da disciplina constitucional no mercado interno -- A aplicação da Lei do petróleo -- A aplicação da Lei dos crimes contra a economia popular -- A aplicação da Lei antitruste -- A aplicação do Código de defesa do consumidor -- A aplicação do Código civil -- A aplicação do direito empresarial.