Sumário:Do dia das eleições -- Do sistema eletrônico de votação -- Da eleição majoritária -- Do voto -- Da justificativa eleitoral -- Do eleitor -- Da proibição do uso do celular -- Do vestuário -- Do transporte e da alimentação de eleitores -- Da lei seca -- Da instalação da seção eleitoral -- Da mesa receptora de votos -- Da votação -- Do término da votação eletrônica -- Do término da votação por cédulas eleitorais -- Do defeito na votação eletrônica -- Da fiscalização dos partidos políticos -- Da política dos trabalhos eleitorais -- Das juntas eleitorais -- Da apuração dos votos -- Da totalização das eleições estaduais e federais -- Da divulgação dos resultados -- Da propaganda eleitoral -- Do crime eleitoral -- Das garantias eleitorais.